Condições Comerciais para Criadores do Portal TIC

Para efeitos destes prazos, «dias úteis» são os dias de segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais em Portugal e o feriado municipal aplicável ao local profissional indicado no Artigo 1.º. «Dias de calendário» são todos os dias consecutivos.

Artigo 1.º — Identificação das partes

A atividade é exercida em nome individual por Ângelo Miguel Romão da Graça, NIF 209 370 009, com morada profissional indicada na configuração de faturação: Rua Francisco Sá Carneiro, n.º 5, R/C esquerdo, 8800-414 Tavira, contacto eletrónico comercial@ines.com.pt e telefone +351 923 362 447. A atividade utiliza a designação comercial Rumo Bytes e disponibiliza o serviço digital Portal TIC. Rumo Bytes não é, por esta designação, uma sociedade nem uma pessoa coletiva distinta do titular. A identificação acima foi confirmada pelo titular para esta versão.

A contraparte é o criador, pessoa singular ou entidade identificada na conta e nos dados fiscais confirmados antes da colaboração comercial. Se o criador atuar por uma entidade, a entidade e a pessoa com poderes para a representar são identificadas separadamente. Os dados do titular acima coincidem com a configuração de faturação e com a informação pública atualmente existente no Portal TIC; esta conferência interna não substitui a confirmação final do titular perante os seus registos fiscais nem a verificação de inscrição ou autorização pública que seja legalmente aplicável.

Artigo 2.º — Objeto e natureza da colaboração

Estas condições regulam a candidatura do criador e, quando exista aprovação e publicação de um recurso, a licença concedida pelo criador à atividade explorada sob a designação comercial Rumo Bytes, a comercialização do recurso pelo titular dessa atividade, a informação ao comprador e a remuneração contratual do criador. A aprovação do perfil apenas permite propor recursos; cada recurso exige aprovação própria. Não são garantidas publicação, vendas ou rendimento, nem se cria por esta via uma relação laboral, representação ou sociedade entre as partes.

O comprador adquire o recurso ao titular da atividade que opera como Rumo Bytes. O titular recebe os pagamentos do comprador, emite os documentos fiscais do comprador e responde perante este como vendedor, sem prejuízo dos direitos legais imperativos. O criador concede a licença de comercialização prevista nestas condições e recebe a remuneração apurada ao abrigo do contrato com o titular. Os prestadores de pagamento limitam-se a processar os métodos contratados e não substituem o vendedor.

Artigo 3.º — Elegibilidade, candidatura e licença

Para se candidatar, o criador tem de possuir uma conta de professor ativa, uma licença anual paga e válida que habilite a participação comercial, confirmar os dados de identificação e fiscais necessários e aceitar expressamente a versão aprovada e vigente destas condições. A candidatura é decidida por administrador. A decisão e o respetivo motivo ficam registados e são comunicados ao candidato. A aplicação atual exige uma licença de origem paga e válida; códigos promocionais, ofertas e exceções administrativas não equivalem, por si só, a essa licença.

A aprovação do perfil não autoriza a publicação automática de recursos. Cada recurso segue análise própria nos termos do Artigo 6.º. A expiração ou suspensão da licença impede novas submissões e novas vendas, preservando o acesso adquirido por compradores anteriores e os valores já devidos, nos limites legais e contratuais. A validação técnica da elegibilidade deve distinguir pagamentos efetivamente liquidados de códigos promocionais, ofertas e exceções administrativas antes da abertura comercial.

O acesso de teste ou uma exceção administrativa não equivale a uma licença anual paga.

Artigo 4.º — Titularidade, licenças e originalidade dos recursos

Em cada submissão, o criador declara que é titular dos direitos necessários ou que obteve autorizações válidas para criar, reproduzir, adaptar, disponibilizar e comercializar o recurso e cada elemento incluído. Deve conservar prova das autorizações e indicar, na submissão, as fontes, licenças, limitações de uso e atribuições exigidas. A declaração do criador não dispensa a análise da plataforma nem exclui responsabilidades que a lei atribua a qualquer das partes.

É proibido comercializar materiais copiados sem autorização; digitalizar ou vender manuais escolares protegidos; vender fichas de editoras sem licença comercial; usar imagens, vídeos, fotografias, música, fontes ou logótipos sem direitos adequados; reproduzir materiais de outros professores sem autorização; retirar marcas de água ou ocultar a identificação de autores; comercializar ficheiros obtidos por pirataria; apresentar obra alheia como original; ou incluir indevidamente dados pessoais, fotografias ou outros elementos que identifiquem alunos. A utilização de inteligência artificial não demonstra, por si só, originalidade, titularidade de direitos, correção factual ou adequação pedagógica.

Artigo 5.º — Qualidade, segurança e adequação pedagógica

O criador é responsável por verificar a correção, clareza, adequação ao ano e à idade indicados, acessibilidade razoável, segurança dos ficheiros e atualização do recurso. A descrição deve indicar os objetivos, conteúdos, anos de escolaridade, formatos, componentes, requisitos técnicos, limitações conhecidas e licenças de terceiros. Não devem ser incluídos dados pessoais desnecessários, informação confidencial de escolas ou imagens identificáveis de alunos.

O criador corrige erros de que tenha conhecimento e comunica alterações relevantes. A revisão editorial ou técnica da plataforma não é certificação oficial, não substitui a responsabilidade do criador e não garante a ausência de erros ou infrações.

Artigo 6.º — Submissão, análise e decisão sobre recursos

Um recurso só pode ser publicado depois de o criador completar os campos obrigatórios, confirmar os direitos, aceitar os termos comerciais específicos e obter aprovação administrativa daquele recurso. A plataforma verifica, pelo menos, a identificação e licença do criador, a descrição, os formatos e ficheiros, a adequação pedagógica, a segurança e a existência de direitos declarados.

O recurso pode ser aprovado, devolvido para correção ou rejeitado. A decisão identifica o recurso, o estado, a data e o motivo suficiente para orientar a ação do criador. Uma nova versão pode exigir nova análise. O criador pode responder ou corrigir a submissão no prazo de 10 dias úteis. A primeira análise é concluída no prazo máximo de 10 dias úteis após a submissão estar completa. Se faltar informação, o prazo de análise suspende-se e o criador recebe indicação do elemento em falta. O decurso do prazo de resposta não converte a submissão em rejeição definitiva: o processo fica suspenso e pode ser retomado.

Artigo 7.º — Licença concedida à plataforma

O criador conserva os direitos de que é titular. Para disponibilizar o recurso aprovado, concede à plataforma uma licença não exclusiva, mundial e limitada às operações necessárias para receber, alojar, analisar, converter tecnicamente, reproduzir as cópias indispensáveis, apresentar, promover, vender e entregar o recurso, bem como prestar apoio aos compradores e cumprir obrigações legais. A plataforma só pode permitir a utilização por prestadores técnicos na medida necessária para executar essas operações.

A licença começa quando o criador submete o recurso e só permite análise interna enquanto este não estiver aprovado. A licença para apresentação e venda começa com a publicação e termina quando o recurso é retirado, sem prejuízo das cópias estritamente necessárias para cumprir compras anteriores, gerir reclamações e conservar prova ou registos legalmente exigidos. A utilização de amostras, imagens de promoção, adaptações, traduções ou outros usos que excedam a execução técnica do serviço exige autorização específica, identificada por recurso. A conservação e eliminação de cópias respeitam a finalidade, os direitos dos compradores e os prazos legais aplicáveis.

Artigo 8.º — Preço e informação comercial

O preço mínimo comercial confirmado pelo titular é de 4,99 € por recurso ou conjunto. O criador propõe o preço e o titular, enquanto vendedor, só o publica após validação. O preço total apresentado ao consumidor inclui o IVA devido e os restantes encargos obrigatórios, sem prejuízo da indicação clara da taxa e do imposto no documento fiscal. O enquadramento do IVA é determinado por recurso, formato, características da publicação, estatuto fiscal do vendedor e localização do comprador; não se presume isenção ou taxa reduzida apenas pela finalidade educativa. Descontos, duração, elegibilidade e responsável pelo custo são apresentados antes da encomenda.

Nenhuma alteração de preço ou desconto é aplicada retroativamente a uma compra concluída. A venda transfronteiriça só pode começar depois de configuradas as regras de localização e IVA para o tipo de recurso e país do comprador.

Artigo 9.º — Comissão da plataforma e escalões de armazenamento

A parcela contratual de remuneração da plataforma é de 5,0% na taxa base. Esta parcela é utilizada no apuramento do valor contratualmente devido ao criador, não sendo aqui qualificada como preço de um serviço independente prestado pela Rumo Bytes ao criador. A sua qualificação fiscal e documental será determinada à luz do contrato de licença e do modelo de comercialização efetivamente adotados; não se adiciona automaticamente IVA a esta parcela como se a existência de um serviço separado estivesse comprovada. A taxa incide sobre o valor da venda após descontos e sem o IVA da venda que seja efetivamente liquidado, antes dos encargos do meio de pagamento. Operações anuladas são excluídas e os reembolsos são revertidos na proporção aplicável. A fórmula não autoriza deduções sem suporte contratual e legal. Cada operação conserva taxa, escalão, base, valores e data, sem alteração retroativa.

Os escalões e percentagens totais seguintes foram confirmados pelo titular. A percentagem total inclui a comissão base de 5,0%:

As taxas da tabela e a aprovação administrativa acima de 500 MB são condições comerciais. A gestão dos escalões, exceções e quotas individuais pertence à área Administração → Criadores; a área e a medição ainda têm de ser implementadas antes da abertura comercial. Para efeitos de quota, 1 MB corresponde a 1 000 000 bytes. Contam-se ficheiros originais, anexos, capas, pré-visualizações, formatos convertidos e versões antigas ainda mantidas, uma vez cada; excluem-se cópias de segurança e caches. Acima de 500 MB não há nova venda antes de autorização administrativa e comunicação da taxa aplicável. Nenhum escalão altera uma venda concluída.

Qualquer alteração futura exige comunicação prévia com data de início, aplicação apenas a vendas posteriores e possibilidade de o criador retirar recursos ou terminar a colaboração antes da alteração. A comunicação identifica as cláusulas, os parâmetros alterados e a data a partir da qual se aplicam.

Artigo 10.º — Quotas, inatividade e recursos publicados

Cada criador fica sujeito à quota individual e aos limites globais de armazenamento configurados e apresentados antes do carregamento. A interface deve indicar tamanho máximo, formatos, espaço usado e disponível e elementos contabilizados. A plataforma não promete 5 GB a cada criador. Ficheiros que excedam a quota não são publicados até redução ou autorização específica. A administração futura dos escalões, exceções e quotas individuais será feita em Administração → Criadores, ainda por implementar.

O período de revisão por inatividade comercial começa após quatro meses completos sem venda confirmada. Num recurso nunca vendido, conta-se desde a primeira publicação; nos restantes, desde a última venda confirmada. No início da revisão, o criador é notificado e dispõe de 30 dias de calendário para atualizar descrição, preço, imagens ou ficheiros, ou apresentar observações. Uma alteração material pode exigir nova aprovação. Findo o prazo, um administrador decide fundamentadamente manter, suspender ou despublicar o recurso e comunica a decisão. Não há eliminação automática de recursos por inatividade.

A despublicação impede novas compras, mas não elimina o acesso já adquirido, os direitos dos compradores, os valores devidos nem os registos cuja conservação seja obrigatória. O tratamento de ficheiros após cessar a licença do criador preserva as compras anteriores pelo período contratual comunicado e observa os prazos legais de conservação.

Artigo 11.º — Encargos dos meios de pagamento e impostos

Os custos de referência definidos para a futura configuração administrativa são: referência Multibanco, 0,20 € mais 1,5% do valor pago; MB WAY, 0,07 € mais 0,7%; cartão de crédito ou débito, 0,20 € mais 1,5%. A estes valores acresce IVA à taxa legal quando devido, de acordo com o preçário e a fatura do prestador. Estes valores de referência não afirmam o preço efetivo cobrado pelo prestador: os métodos e valores efetivos são confirmados no contrato e preçário antes da abertura comercial, e comunicados antes da compra.

Em cada apuramento identificam-se separadamente a parcela de remuneração da plataforma, os encargos fixos e variáveis do prestador, o IVA eventualmente faturado pelo prestador, o IVA da venda quando devido e os reembolsos/regularizações. Não se acrescenta IVA à parcela da plataforma sem qualificação e documento fiscalmente suportados. O IVA dos encargos de processamento é reconhecido conforme a fatura efetiva e o regime aplicável.

Os encargos efetivos do prestador são discriminados no extrato. Nenhum encargo é imputado ao criador nem cobrado ao comprador sem suporte contratual e legal, indicação clara de quem o suporta e comunicação prévia dos valores aplicáveis. Até essa definição e validação, não se deduz qualquer encargo à remuneração do criador nem se cobra sobretaxa ao comprador por esse motivo.

Artigo 12.º — Apuramento da remuneração e extrato

Antes de o criador aceitar a publicação de um recurso, tem de poder consultar uma simulação discriminada por preço, impostos, desconto, comissão base, escalão de armazenamento, custos de processamento e IVA desses custos, reembolsos ou ajustamentos previsíveis e valor estimado a receber. A simulação identifica as premissas, o método de pagamento e a data dos parâmetros; não é garantia de rendimento líquido nem substitui o apuramento de uma venda real.

Para cada venda, o extrato regista o identificador da transação, o recurso e a versão comercial, a data, o preço cobrado, os impostos apurados, o método de pagamento, a parcela contratual de remuneração da plataforma e escalão aplicados, cada encargo, reembolso ou ajustamento, o valor bruto e o saldo resultante. Os valores monetários e taxas usados não são recalculados retroativamente quando os parâmetros futuros mudem. O apuramento observa a fórmula do Artigo 9.º, os encargos do Artigo 11.º e os documentos e impostos do Artigo 14.º.

Artigo 13.º — Apuramento e liquidação ao criador

O apuramento é mensal. Cada conta apresenta separadamente valores pendentes de confirmação, disponíveis, retidos por motivo identificado e já liquidados. Só entram no saldo disponível vendas confirmadas e reconciliadas; pagamentos anulados, reembolsos, fraude fundamentada e operações em disputa são lançados em linhas identificáveis, com respetivo motivo e prova documental adequada.

A liquidação e reconciliação são mensais. O mínimo de transferência é de 20 €; saldos disponíveis inferiores transitam para o apuramento seguinte. As transferências são processadas até ao dia 15 do mês seguinte ao fecho, depois de confirmado o pagamento do comprador, concluída a reconciliação e recebidos os documentos fiscais necessários do criador. Nenhum pagamento ao criador é autorizado sem os dados e documentos legalmente exigidos para o caso concreto.

Na cessação, qualquer saldo final legitimamente devido continua a ser pago mesmo que inferior a 20 €; a liquidação ocorre até 30 dias após a reconciliação final e receção dos documentos necessários. A retenção limita-se aos montantes identificados e estritamente afetados a reembolso, disputa fundamentada ou obrigação legal, com indicação do motivo no extrato. Custos de transferência, saldo negativo, prazo de contestação do extrato e tratamento fiscal são apresentados antes da comercialização e aplicados nos termos legais.

Artigo 14.º — Vendedor, faturação e modelo fiscal

Perante o comprador, o vendedor contratual é o titular da atividade individual que opera sob a designação Rumo Bytes. O comprador adquire o recurso a esse titular; este recebe o pagamento, emite o documento fiscal adequado, gere a disponibilização e entrega digital e apura/paga a remuneração contratual do criador. O criador concede os direitos de comercialização definidos no Artigo 7.º. O prestador de pagamentos processa o método contratado e não substitui o vendedor. Esta atribuição contratual de papéis comerciais está decidida pelo titular e não equivale a confirmação do tratamento fiscal de cada operação.

Antes de uma venda, o checkout deve recolher os dados de faturação necessários ao documento do comprador, permitir que o consumidor indique NIF quando o solicite e recolher a identificação fiscal empresarial quando a compra seja feita por entidade. Deve confirmar preço e imposto aplicável, método, estado do pagamento, entrega e documento. Só uma confirmação autenticada do prestador prova pagamento. Emitir fatura quando a operação ocorre e o pagamento não coincide; fatura-recibo quando operação e pagamento coincidem nos termos aplicáveis; recibo associado à fatura no recebimento posterior; e documento retificativo, incluindo nota de crédito quando cabível, para anular/reduzir valor ou documentar devolução. Adiantamentos são documentados no recebimento conforme o CIVA. Não se emitem PDFs de amostra como documentos fiscais.

A modalidade de faturação tem de usar aplicação da AT ou solução que satisfaça os requisitos legais de emissão, comunicação, séries, arquivo e certificação aplicáveis ao titular. Não se assume que o sistema atual do Portal TIC esteja certificado nem se fará emissão fiscal pelo Portal sem validação e integração adequadas. Para o criador, o tipo de documento e retenção dependem da natureza e habitualidade da atividade, da titularidade originária dos direitos, do estatuto individual/coletivo, residência fiscal, regime de IVA e situação contabilística do pagador. A atividade habitual deve estar declarada antes do seu início; ato isolado só é opção quando a operação for ocasional, não previsível nem reiterada, nos termos legais. Não se liquida ao criador até receber/verificar o documento e dados exigidos e apurar retenção/IVA aplicáveis.

Não se presume que toda remuneração seja categoria B, royalty isento, categoria E ou serviço, nem se aplica uma taxa única de retenção ou IVA. A DAC7 só abrange operadores e atividades que correspondam ao âmbito legal (incluindo venda de bens, serviços pessoais a pedido, arrendamento de imóveis ou aluguer de meios de transporte); é necessária confirmação da classificação do marketplace e da licença digital concreta antes de concluir se existe recolha/reporte. A classificação fiscal dos recursos, o regime do titular, as remunerações/retenções, os documentos dos criadores, as obrigações declarativas e a eventual aplicação da DAC7 ficam como validações impeditivas. Até estarem documentadas, o checkout e as vendas permanecem desligados.

Artigo 15.º — Direitos dos compradores e entrega digital

Antes de comprar, o comprador recebe informação clara sobre a identidade do profissional ou vendedor, o recurso, os ficheiros e formatos incluídos, o preço total e impostos, os requisitos técnicos e interoperabilidade relevantes, a licença de utilização, as restrições de redistribuição, os meios de pagamento, a forma e momento de entrega e o canal de apoio. O comprador recebe confirmação da compra e instruções de acesso em suporte duradouro nos termos aplicáveis.

O comprador só recebe os direitos de utilização descritos para o recurso e não pode revendê-lo, republicá-lo ou redistribuí-lo quando a licença o proíba. Estas condições não limitam direitos imperativos dos consumidores, incluindo os que possam resultar da falta de fornecimento, falta de conformidade, exercício de direitos de resolução ou restrições causadas por direitos de terceiros. Não se presume uma renúncia do consumidor ao direito de livre resolução por se tratar de um ficheiro digital; quando a lei admitir uma exceção, o fluxo de venda tem de obter e conservar os consentimentos e confirmações expressos exigidos antes da entrega imediata.

A retirada ou cessação do criador não elimina o tratamento legalmente devido a compras concluídas. O período de acesso, reposição de ficheiros, apoio e conservação documental das compras anteriores tem de ser definido em cada licença e validado no modelo comercial antes da publicação.

Artigo 16.º — Denúncias, reclamações e análise de infrações

Denúncias e reclamações podem ser enviadas para comercial@ines.com.pt. Incluem violações de direitos, conteúdo perigoso, dados de alunos, descrição enganosa, entrega, conformidade, faturação, remuneração e decisões de moderação. A receção é confirmada em 2 dias úteis e é dada resposta fundamentada em 10 dias úteis. Se a análise exigir mais tempo, o motivo e a data prevista são comunicados dentro do prazo inicial; a prorrogação não excede 10 dias úteis.

A plataforma regista data, recurso/operação, fundamento, elementos necessários, comunicações e decisão, minimizando dados pessoais. Perante risco sério para direitos, segurança, menores ou cumprimento legal, pode suspender cautelarmente o acesso/vendas, indicar o motivo ao criador quando legalmente possível e rever a medida com prontidão. Salvo urgência, dá ao criador 5 dias úteis para resposta a uma medida cautelar. A decisão de manter, corrigir, suspender ou remover é fundamentada e comunicada. O criador pode pedir reapreciação no prazo de 10 dias úteis, decidida por pessoa diferente quando operacionalmente possível.

A receção de uma declaração do criador não torna a plataforma automaticamente isenta de responsabilidade e não substitui as obrigações legais aplicáveis a notificações, conteúdos ilícitos, direitos de autor ou consumidores.

Artigo 17.º — Compromissos e responsabilidade das partes

A plataforma mantém um processo de candidatura e análise, aplica critérios coerentes, regista estados e motivos, apresenta ao criador os parâmetros aplicáveis antes da publicação, protege contas e ficheiros com medidas proporcionais, entrega os recursos e presta apoio pelas operações sob a sua responsabilidade, reconcilia vendas, disponibiliza extratos e liquida os valores contratualmente devidos nos termos aprovados. A plataforma corrige informação comercial incorreta de que tenha conhecimento e mantém canais de contacto funcionais.

O criador responde pela titularidade e licenças dos elementos que submete, pela descrição, adequação pedagógica, segurança e correção do recurso e por manter atualizados os dados necessários à sua colaboração. Cada parte responde pelas obrigações que lhe caibam nos termos da lei e do modelo comercial que vier a ser validado. Não se promete disponibilidade absoluta, impossibilidade técnica de cópia, aprovação de recursos ou rendimento garantido; nenhuma cláusula exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

Artigo 18.º — Proteção de dados e informação confidencial

Cada parte trata dados pessoais apenas para gerir a candidatura e a conta, verificar elegibilidade, analisar e disponibilizar recursos, atender compradores, apurar valores, cumprir obrigações legais e proteger o serviço, nos limites da informação de privacidade aplicável. O Portal TIC não deve receber dados identificáveis de alunos dentro de recursos, salvo fundamento, necessidade e enquadramento aprovados; a regra operacional é usar materiais sem identificação de menores.

Os dados fiscais e bancários só são recolhidos quando necessários, com acesso restrito, canal adequado e conservação limitada aos prazos legais ou contratuais justificados. A informação de privacidade aplicável identifica os papéis de cada parte, finalidades, fundamentos, destinatários, subcontratantes, prazos de conservação e canal para exercício de direitos. Estas condições não substituem informação de privacidade nem consentimentos separados que sejam legalmente necessários.

Artigo 19.º — Suspensão, despublicação e cessação

Podem justificar medidas: violação de direitos, fraude, falsidade material, reincidência em infrações, ficheiros perigosos, incumprimento grave, divulgação indevida de dados de alunos, perda de licença comercial ou incumprimento de obrigação fiscal indispensável. A medida deve corresponder ao risco e distinguir (a) suspensão cautelar enquanto se apuram factos; (b) pedido de correção; (c) rejeição ou remoção de um recurso; (d) suspensão do perfil; e (e) cessação da colaboração.

Salvo urgência legal ou risco sério, o criador recebe os factos essenciais, a medida em análise e oportunidade de responder dentro dos prazos do Artigo 16.º. A decisão, o responsável, a data, os fundamentos, a duração e a possibilidade de reapreciação ficam registados. Uma suspensão cautelar é revista quando surjam novos elementos e, na ausência de obrigação investigatória externa, pelo menos a cada 10 dias úteis. A cessação não apaga compras anteriores, direitos dos compradores ou valores devidos; valores só podem ser retidos por motivo identificado e na medida necessária à reconciliação, disputa fundamentada ou obrigação legal. A continuidade das compras anteriores e os limites de retenção observam estas condições e a lei.

Artigo 20.º — Versões e alterações

Cada versão tem identificador, número, estado, data de criação, data de aprovação, data de entrada em vigor, hash do conteúdo e referência aos parâmetros comerciais associados. Uma versão em rascunho ou em revisão não pode ser aceite para candidatura comercial nem usada para publicar ou vender recursos. A versão ativa só muda por decisão expressa do titular, atualização coerente do documento e da configuração do serviço e comunicação prévia da alteração.

Alterações materiais são apresentadas com antecedência adequada e identificam as cláusulas e parâmetros alterados. Quando seja necessária nova aceitação, esta é expressa, associada ao conteúdo e hash exatos e não vem pré-selecionada. As vendas concluídas mantêm os valores e parâmetros guardados no momento da venda. A versão 1.0 e as provas de aceitação correspondentes são conservadas; a versão 1.1 não as substitui nem retroage.

Artigo 21.º — Contactos, reclamações e resolução de litígios

O contacto do titular é comercial@ines.com.pt e +351 923 362 447. O endereço postal consta do Artigo 1.º. O Portal TIC disponibiliza um canal para criadores e compradores e indica, antes da venda, os meios de reclamação legalmente aplicáveis, incluindo o Livro de Reclamações quando obrigatório. A indicação de uma entidade de resolução alternativa de litígios é feita quando a adesão ou obrigação aplicável estiver confirmada.

O canal interno não limita o acesso a autoridades, tribunais ou mecanismos obrigatórios de reclamação e resolução de conflitos. A lei aplicável e a competência territorial são as que resultarem das normas imperativas; qualquer eleição adicional de foro fica sujeita a revisão jurídica e não pode reduzir a proteção do consumidor.

Artigo 22.º — Disposições finais e entrada em vigor

Esta versão 1.1 foi aprovada expressamente pelo titular em 13 de outubro de 2026 e está em vigor desde essa data para a candidatura e a relação contratual com criadores. A aprovação das condições não significa que a comercialização esteja ativa. Não há vendas até estarem implementados e verificados os pagamentos efetivos, a faturação fiscal válida, o registo financeiro, as liquidações aos criadores, o tratamento fiscal aplicável e os direitos dos compradores, incluindo os procedimentos de devolução e reclamação. A versão 1.0 mantém-se preservada como histórico e as respetivas provas de aceitação não são substituídas nem alteradas retroativamente.

A versão integral é disponibilizada antes da aceitação, em português claro e num suporte que permita guardar o conteúdo aceite. Em caso de conflito, prevalecem as normas legais imperativas; as condições específicas de uma compra só prevalecem na medida em que sejam compatíveis com estas condições e com a lei. A nulidade de uma cláusula não elimina as restantes, sem prejuízo dos direitos imperativos das partes.